Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma Composita (composita.com.br), seus produtos relacionados (incluindo a extensão de navegador e o aplicativo Composita Desktop) e quaisquer serviços oferecidos pela Composita Tecnologia LTDA(doravante "Composita").

Ao criar uma conta ou usar qualquer parte dos serviços, você declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Reembolso.

1. O que a Composita é

A Composita é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite a pessoas físicas:

• Acompanhar processos judiciais públicos brasileiros;
• Receber traduções automáticas de decisões e intimações em linguagem comum, geradas por inteligência artificial;
• Armazenar certificados digitais ICP-Brasil A1 em cofre criptografado para uso em assinaturas eletrônicas;
• Compartilhar resumos públicos de processos via link (snapshot estático);
• Convidar familiares para visualizar processos compartilhados (plano Família).

2. Cadastro e elegibilidade

Para usar os serviços, você precisa:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos ou ser emancipado nos termos do Código Civil;
• Fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos e atualizados — incluindo nome completo, CPF, e-mail e telefone;
• Manter a confidencialidade da sua senha e dispositivos conectados (limite de 5 simultâneos);
• Notificar imediatamente a Composita em caso de uso não autorizado da sua conta.

3. Natureza do serviço — não somos advogados

A Composita não é um escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos. As informações fornecidas pela plataforma, incluindo resumos, análises e "Bússola de Cenários", são puramente informativas e não constituem aconselhamento jurídico.

A IA pode cometer erros. Sempre consulte a fonte oficial (DJEN, DataJud ou autos do processo) antes de tomar decisões importantes. Para questões processuais relevantes (recursos, prazos, acordos, defesa), procure um advogado regularmente inscrito na OAB.

4. Fontes de dados

Os dados exibidos na plataforma são extraídos de fontes públicas oficiais:

• DJEN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
• DataJud — Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (CNJ)
• Escavador — Integração homologada para dados processuais

Processos em segredo de justiça não são exibidos. A Composita não acessa autos privados nem realiza scraping ilegal.

5. Inteligência artificial

A Composita usa modelos de linguagem de Inteligência Artificial próprios para gerar resumos, análises e sugestões de próximos passos. As respostas da IA:

• São geradas automaticamente e não foram revisadas individualmente por advogados;
• Podem conter erros, omissões ou interpretações imprecisas;
• Não substituem leitura crítica das peças oficiais nem orientação profissional;
• Quando a fonte não tem informação, a IA deixa em branco em vez de inventar — mas erros são possíveis.

6. Cofre de certificados digitais

O Cofre da Composita armazena certificados digitais A1 (.pfx/.p12) com criptografia envelope (DEK por certificado, KEK em AWS KMS). A senha do certificado nunca é armazenada em texto puro nem registrada em logs.

Ao fazer upload de um certificado, você declara:

• Ser o titular legítimo do certificado;
• Ter autorização para armazená-lo na Composita;
• Aceitar que o uso do certificado via extensão Chrome ou app Desktop fica registrado em log de auditoria;
• Compreender que a revogação do certificado deve ser feita também junto à Autoridade Certificadora — a remoção do cofre não revoga a chave.

7. Compartilhamento público

Você pode gerar snapshots públicos dos seus processos via URL composita.com.br/p/<slug>. Esses snapshots:

• São cópias estáticas do estado do processo no momento da geração;
• Não atualizam automaticamente;
• Podem ter prazo de expiração (7, 30, 90 dias ou sem prazo);
• Podem ser revogados pelo titular a qualquer momento;
• Mostram um código curto do usuário compartilhador (não o nome completo).

8. Plano Família

O titular do plano Família pode convidar até 5 (cinco) membros, que ganham acesso somente leitura à carteira do titular. O membro:

• Tem sua própria conta Composita;
• Vê os processos do titular sem poder alterá-los;
• Pode ser removido pelo titular a qualquer momento;
• Continua sujeito a estes Termos e à Política de Privacidade.

9. Assinatura, pagamento e cancelamento

Os planos pagos (Pessoal e Família) são cobrados via Stripe. Aceitamos cartões de crédito Visa, Mastercard, Elo, Amex e Hipercard.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na aba Plano → Cancelar assinatura dentro da sua conta. O acesso é mantido até o fim do ciclo atual; nenhuma cobrança adicional é feita após o cancelamento.

Para a política de reembolsos, consulte a Política de Reembolso.

10. Conduta proibida

É proibido usar a plataforma para:

• Acessar dados de pessoas sem interesse legítimo;
• Realizar scraping automatizado dos resultados;
• Burlar limites de uso ou rate limits;
• Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados;
• Revender, sub-licenciar ou redistribuir os dados;
• Tentar acessar contas de outros usuários;
• Qualquer atividade que viole a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou o Código Civil brasileiro.

11. Propriedade intelectual

A marca Composita, seu design, código, algoritmos, ilustrações e prompts de IA são propriedade exclusiva da Composita Tecnologia LTDA. Dados públicos (CNJ, partes, decisões) permanecem no domínio público; a camada de análise, tradução e organização é proprietária.

12. Limitação de responsabilidade

A Composita fornece os serviços "como está" (as is) e não garante:

• Disponibilidade ininterrupta (mas miramos 99,9%);
• Precisão absoluta de análises geradas por IA;
• Atualização em tempo real (depende dos tribunais);
• Resultados financeiros ou jurídicos derivados do uso da plataforma.

A responsabilidade total da Composita perante qualquer usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

13. Alteração dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão mais recente fica sempre disponível em composita.com.br/termos. Alterações materiais (que afetem direitos do usuário) serão notificadas por e-mail com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

14. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo / SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@composita.com.br